Home Direito Digital

Direito Digital é a burocracia.
É a estrutura legal do seu produto digital.

Plataformas, E-commerce, BET e Games: adequação legal do produto, compliance digital e relação com os consumidores. LGPD é cláusula — Direito Digital é a operação inteira.

Frentes do Direito Digital 04
Adequação do produto digital Termos · Política · Contratos
Setores atendidos Plataformas · E-commerce · BET · Games
Avaliar minha exposição Ver os 8 passos
Sanções LGPD · Art. 52

O que está em jogo sem adequação

Sanções aplicadas pela ANPD após processo administrativo — e os danos colaterais que vêm depois.

01

Multa de até R$ 50 mi

2% do faturamento da empresa no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração. Pode ser cumulada com outras sanções e aplicada como multa diária.

02

Suspensão de operação

Em casos graves, suspensão parcial ou total do banco de dados ou da operação da empresa. SaaS sem dados é SaaS parado — não há plano B.

03

Publicização da infração

A ANPD divulga publicamente a infração após apurada. Imprensa amplifica. Concorrência usa. Investidor descobre na due diligence. Reputação não tem retrofit.

Mapa LGPD · Cadeado Yellow + Mesh de Dados
Mapa de Tratamento

Cada dado pessoal é uma operação auditável

O método mapeia onde os dados entram, onde ficam armazenados, com quem são compartilhados e por quanto tempo — incluindo sistemas, planilhas, integrações com terceiros e backups.

  • Coleta · Armazenamento · Processamento
  • Compartilhamento · Descarte
  • Bases legais Art. 7º + Art. 11 (sensíveis)
  • Risco por operação · Plano de mitigação
Adequação Completa

Os 8 passos para conformidade total

Metodologia testada — aplicável a SaaS, marketplaces, plataformas digitais e empresas em transformação digital.

01

Mapeamento de dados pessoais

Onde a empresa coleta, armazena, processa e compartilha — sistemas, planilhas, integrações, backups.

02

Definição de bases legais

Análise de cada operação e enquadramento nas bases do Art. 7º (consentimento, contrato, etc.) ou Art. 11 (sensíveis).

03

Política de Privacidade

Documento público com linguagem clara, refletindo a realidade do tratamento — não template genérico.

04

Política interna e de cookies

Documentos para colaboradores e visitantes do site/app, alinhados com as bases legais escolhidas.

05

Canal de atendimento ao titular

SAC dedicado de proteção de dados com fluxo interno para acesso, retificação, eliminação no prazo legal.

06

DPO (Encarregado) nomeado

Indicação de Encarregado de Proteção de Dados, com contato publicado e papel definido na empresa.

07

Documentação para due diligence

RIPD, registro de operações, auditoria de fornecedores — exigido por investidores e clientes corporativos.

08

Treinamento de equipe

Capacitação contínua sobre proteção de dados no dia a dia operacional. Compliance vivo — não documento de gaveta.

Texto Legal

O que diz a Lei 13.709/2018

Art. 52 · Sanções administrativas

Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

  • I — advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
  • II — multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
  • III — multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
  • IV — publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
  • V — bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
  • VI — eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

Texto integral em planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

Link Estratégico

Adequação à LGPD vira diferencial em editais

FINEP, FAPESP e BNDES avaliam governança de dados como critério de maturidade tecnológica. Compliance vira ativo competitivo, não custo.

Ver detalhes em Editais
FAQ · LGPD

Perguntas frequentes

Meu SaaS precisa de contrato específico?

Sim. Um contrato SaaS é diferente de um contrato de prestação de serviços convencional. Ele precisa tratar de PI do código, SLA, suporte, atualizações, limitação de responsabilidade e portabilidade de dados — entre outras cláusulas críticas para o modelo de negócio.

Termos de uso genéricos protegem minha plataforma?

Não. Templates genéricos não refletem as especificidades do seu modelo e muitas vezes contêm cláusulas inválidas no direito brasileiro. Documentos personalizados protegem de verdade e transmitem credibilidade aos usuários.

Qual o prazo para adequação à LGPD?

A LGPD está em vigor desde 2020 e as sanções administrativas desde 2021. Se sua empresa ainda não está adequada, está operando em risco. A adequação pode ser feita de forma estruturada em semanas com método correto.

O que acontece se meu marketplace tiver disputa entre usuários?

Sem regras claras nos termos de uso sobre responsabilidade da plataforma e dos usuários, a empresa pode ser responsabilizada diretamente pelos danos. A estrutura jurídica prévia é a única forma de se proteger.

Preciso ter DPO se sou pequena empresa?

A LGPD prevê a obrigatoriedade do Encarregado (DPO) para todos os agentes de tratamento, mas a ANPD pode estabelecer parâmetros diferentes para pequenos e microempresas. Mesmo que dispensado da nomeação formal, é recomendado ter um responsável interno.

O que é o Relatório de Impacto (RIPD)?

É um documento que descreve os processos de tratamento de dados pessoais que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais. A ANPD pode solicitar a elaboração e apresentação.

Adequação completa

Vire compliance em vantagem competitiva

Diagnóstico completo da sua exposição à LGPD em 48 horas. Plano de adequação com prazo, prioridades e quem faz o quê — sem template genérico.

Avaliar minha exposição
Diagnóstico em 48h
Sigilo total
Sprint focado